TJSC 2009.046945-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ROUBO DE CAMINHÕES. SEGURADORA QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE. ALEGAÇÃO QUE O ATRASO SE DEU POR QUEDA DA ENERGIA ELÉTRICA NOS 47 MINUTOS FINAIS DO PRAZO. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PRAZOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURADOR QUE, AO ESCOLHER ENVIAR A PETIÇÃO NOS MOMENTOS FINAIS DO PRAZO ASSUME O RISCO DA OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS DIVERSOS. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. APELANTE QUE ARGUMENTA QUE A SIMPLES INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO NÃO GERA REVELIA. INSUBSISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE CORROBORA O ENTENDIMENTO DE REVELIA EM TAIS CASOS. MATÉRIA DE FATO ALEGADA PELA APELANTE QUE DEIXA DE SER ANALISADA EM DECORRÊNCIA DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que seja possível a determinação judicial objetivando a obtenção física da assinatura do procurador da ré, ausente da contestação, no caso concreto esta providência se torna absolutamente desnecessária porque a contestação foi protocolada intempestivamente, razão pela qual, inarredável o reconhecimento técnico dos efeitos da revelia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046945-2, de São Domingos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ROUBO DE CAMINHÕES. SEGURADORA QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE. ALEGAÇÃO QUE O ATRASO SE DEU POR QUEDA DA ENERGIA ELÉTRICA NOS 47 MINUTOS FINAIS DO PRAZO. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PRAZOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURADOR QUE, AO ESCOLHER ENVIAR A PETIÇÃO NOS MOMENTOS FINAIS DO PRAZO ASSUME O RISCO DA OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS DIVERSOS. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. APELANTE QUE ARGUMENTA QUE A SIMPLES INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO NÃO GERA REVELIA. INSUBSISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE CORROBORA O ENTENDIMENTO DE REVELIA EM TAIS CASOS. MATÉRIA DE FATO ALEGADA PELA APELANTE QUE DEIXA DE SER ANALISADA EM DECORRÊNCIA DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que seja possível a determinação judicial objetivando a obtenção física da assinatura do procurador da ré, ausente da contestação, no caso concreto esta providência se torna absolutamente desnecessária porque a contestação foi protocolada intempestivamente, razão pela qual, inarredável o reconhecimento técnico dos efeitos da revelia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046945-2, de São Domingos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
São Domingos
Mostrar discussão