TJSC 2009.047144-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTOR AGRÍCOLA E EMPRESA FUMEGEIRA, CALCADA EM NOTAS FISCAIS E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO COM PENHOR MERCANTIL. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047144-0, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTOR AGRÍCOLA E EMPRESA FUMEGEIRA, CALCADA EM NOTAS FISCAIS E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO COM PENHOR MERCANTIL. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047144-0, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Papanduva
Mostrar discussão