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Jurisprudência


TJSC 2009.047265-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INÓCUA NA HIPÓTESE. PROVA DOCUMENTAL EFICIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE LASTREADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES REFERENTE À SEIS VEÍCULOS (CINCO AMBULÂNCIAS E UM TRATOR). NÃO CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS NA FORMA CONVENCIONADA, ASSIM COMO PAGAMENTO DE ALUGUEIS A DESTEMPO, PAGAMENTO PARCIAL DE NOTAS FISCAIS E INADIMPLEMENTO DE ALGUNS MESES. ALEGAÇÃO DE QUE OS VEÍCULOS JÁ APRESENTAVAM DESGASTE CONSIDERÁVEL QUANDO DA ENTREGA PELA AUTORA, QUE TINHA CONHECIMENTO DE QUE OS BENS SERIAM UTILIZADOS PELA RÉ PARA DAR CUMPRIMENTO AO SEU CONTRATO COM A PETROBRÁS, EM UMA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. FATORES QUE DEVERIAM TER SIDO SOPESADOS PELA AUTORA, QUANDO DA CONTRATAÇÃO. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO PARCIAL DA RÉ. PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA. DESCABIMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL DE, NO MÍNIMO, MENOS DA METADE DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047265-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Capital
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