APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUEDA NO FOSSO DE ELEVADOR. MORTE. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO APENAS DO AUTOR-FILHO. (1) PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO. EDIFÍCIO NÃO FINALIZADO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. - Na ausência de formalização do condomínio edilício, não há falar em sua legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória; importante ressaltar que o prédio encontrava-se em fase de acabamentos e finalização da obra (sequer possuída habite-se), razão pela qual eventuais danos suportados em decorrência de falha ou defeito nas instalações deve ser atribuído ao responsável pelo empreendimento. (2) MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. CONSTRUTOR (RÉU) QUE SE ASSEMELHA A INCORPORADOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. EXPLICITUDE DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/90. HIPÓTESE QUE AFASTA A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PROVA DO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO EQUIPAMENTO. FALHA NA TRAVA DA PORTA DO ELEVADOR. EXCLUDENTES NÃO EVIDENCIADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - O construtor/incorporador, na função de responsável pela finalização do empreendimento, atua como fornecedor, ao realizar os serviços necessários para entrega do edifício em condições de moradia aos adquirentes. Aplica-se a responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14 do CDC), segundo a qual o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores na hipótese de defeitos relativos a prestação do serviço, responsabilidade esta só elidida se não existe o defeito ou se a culpa foi exclusiva da vítima (art. 14, §3º, do CDC). Evidenciado por prova técnica o defeito na trava de segurança de elevador, bem como o seu mau estado de conservação, e ausente qualquer prova acerca da culpa da vítima na hipótese, assentada está a responsabilidade do réu e, por consequência, o seu dever de indenizar. (3) QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. - Imprescindível que o arbitramento do quantum reparatório esteja fundado sempre em fatores ponderados e isonômicos, tendentes a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa àquele que suportou o dano, assim como a efetiva reparação de caráter moral e a séria reprimenda ao ofensor, servindo-lhe de exemplo para a não reincidência. Elevação do valor imperativa. (4) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provida a pretensão recursal, a sucumbência recíproca estabelecida na origem deve ser redirecionada, cumprindo integralmente a parte vencida o custeio das despesas processuais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047363-3, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).