TJSC 2009.047573-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR E DA PRIMEIRA RÉ. AQUISIÇÃO DE ESTUFA PARA SECAGEM DE FUMO. VÍCIO NO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO APTA A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS (ART. 26, II, DO CDC). TERMO INICIAL: DATA FINAL DA GARANTIA DO PRODUTO. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO. FENÔMENO VERIFICADO. PERDA DO DIREITO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. IMPORTE MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PREJUDICADO O DA PRIMEIRA DEMANDADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047573-0, de Papanduva, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR E DA PRIMEIRA RÉ. AQUISIÇÃO DE ESTUFA PARA SECAGEM DE FUMO. VÍCIO NO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO APTA A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS (ART. 26, II, DO CDC). TERMO INICIAL: DATA FINAL DA GARANTIA DO PRODUTO. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO. FENÔMENO VERIFICADO. PERDA DO DIREITO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. IMPORTE MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PREJUDICADO O DA PRIMEIRA DEMANDADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047573-0, de Papanduva, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Papanduva
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