TJSC 2009.047807-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. MARCO INICIAL. CONTROVERSIA. MAGISTRADO QUE FIXA A DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO. APELANTE QUE PRETENDE INCLUIR UM PERÍODO ANTERIOR AO MARCO INICIAL, NO QUAL APENAS PROVOU-SE A EXISTÊNCIA DE UM "NAMORO". SENTENÇA MANTIDA. "Na ausência de prova de que o casal tenha mantido convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, e não simples namoro, ônus este que competia à autora, não há como reconhecer a existência de união estável" (Apelação Cível n. 2008.052797-1, Relator: Des. Henry Petry Junior, j. em 31.03.2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047807-3, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. MARCO INICIAL. CONTROVERSIA. MAGISTRADO QUE FIXA A DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO. APELANTE QUE PRETENDE INCLUIR UM PERÍODO ANTERIOR AO MARCO INICIAL, NO QUAL APENAS PROVOU-SE A EXISTÊNCIA DE UM "NAMORO". SENTENÇA MANTIDA. "Na ausência de prova de que o casal tenha mantido convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, e não simples namoro, ônus este que competia à autora, não há como reconhecer a existência de união estável" (Apelação Cível n. 2008.052797-1, Relator: Des. Henry Petry Junior, j. em 31.03.2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047807-3, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Maravilha
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