TJSC 2009.048224-7 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DO ENCONTRO DE CONTAS PREVISTO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE VALOR MUITO SUPERIOR AO DÉBITO EFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO AO PATAMAR ADEQUADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048224-7, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DO ENCONTRO DE CONTAS PREVISTO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE VALOR MUITO SUPERIOR AO DÉBITO EFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO AO PATAMAR ADEQUADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048224-7, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Lages
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