APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA CONJUNTA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DO BANCO : AVENTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO TÍTULO PARA MERA COBRANÇA. FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE O RÉU E O BANCO SANTANDER NOROESTE S/A. TRANSFERÊNCIA QUE SE PRESUME COMO TRANSLATIVA. TITULARIDADE E RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DO CRÉDITO QUE, POR TAL RAZÃO, PERTENCE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) RECURSO DO AUTOR: TENCIONADA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO SANTANDER NOROESTE S.A. VIABILIDADE. CÁRTULA TRANSFERIDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM OPERAÇÃO DE ENDOSSO-CAUÇÃO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DA ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DA SENTENÇA RECHAÇADA. TESE, NO TÓPICO, ACOLHIDA. "'A instituição financeira que recebe títulos via endosso caução, diferentemente do endosso mandato, responde pelos danos causados em decorrência de protesto indevido. Isso porque no endosso caução a referida instituição recebe os títulos como garantia de empréstimo para, no vencimento, se creditar por meio deles no caso de não haver pagamento ou for assim mesmo estipulado em contrato como forma de pagamento, operando-se a translação, ao que lhe cabe verificar a higidez das cártulas. (...)' (STJ, AgRg no REsp 990811/ES, Ministra Maria Isabel Gallotti)" (AC n. 2007.052479-0, rel. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 20.06.2013). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADO ARBITRAMENTO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS QUE, NA HIPÓTESE, DEVEM SER FIXADOS EM VALOR CERTO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO §4º E ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO §3°, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DESACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048435-1, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).