APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE ACOLHE O PLEITO EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONEXÃO DO FEITO COM AS DEMANDAS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. REUNIÃO PARA TRAMITAREM NO MESMO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO EM AVALIAR A INTENSIDADE DA CONEXÃO E O GRAU DE RISCO DA OCORRÊNCIA DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO JULGAMENTO ASSÍNCRONO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSUBSTANCIADOS EM OMISSÕES E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM VÁRIOS EXCERTOS DA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISOU OS PONTOS ALEGADOS, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELADO/AUTOR. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CONSTITUÍDA POR DOIS SÓCIOS, AMBOS COM PODERES DE GERÊNCIA. AFASTAMENTO DA VIDA SOCIETÁRIA DE UM DELES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DAQUELE QUE PASSOU A ADMINISTRAR A SOCIEDADE COM EXCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO DO ART. 914 DO CPC. TESE RECHAÇADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO APELANTE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.020 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO LEGAL DO SÓCIO GESTOR APRESENTAR AS CONTAS JUSTIFICADAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO PARA SÓCIO QUE NÃO EXERCE OS PODERES DE GESTÃO. O ajuizamento da ação de prestação de contas não está condicionado à comprovação da prévia recusa extrajudicial para quem tem o dever legal de prestar contas. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE QUE AVENTA PREJUÍZO NA FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE À ANÁLISE DO DIREITO DO AUTOR EM EXIGIR AS CONTAS E O DEVER DO RÉU DE PRESTÁ-LAS. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, II DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO PARA OS FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 1998. PRETENSÃO RELACIONADA AOS DEMAIS FATOS QUE NÃO SE ENCONTRA ACOBERTADA PELO MANTO DA PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 1.078 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AÇÃO QUE NÃO VISA A ANULAR DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA A RESPEITO DE CONTAS, MAS A QUE SÓCIO APRESENTE CONTAS SOBRE FATOS DETERMINADOS. TESE DERRUÍDA. MÉRITO. SOCIEDADE EMPRESARIAL . DIREITO DO SÓCIO AUTOR/APELADO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONSÓCIO QUE PRATICA ISOLADAMENTE OS ATOS DE GESTÃO DA SOCIEDADE. DEVER DECORRENTE DA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. OBRIGAÇÃO LEGAL (ART. 1.020 DO CC). SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048733-3, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).