TJSC 2009.048804-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDENTE, QUE CONDENOU O DEMANDADO A DEVOLVER À AUTORA O BEM FINANCIADO OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHER AS CUSTAS RESPECTIVAS AO PREPARO DO RECURSO. DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE INSUBSISTENTE. BENESSE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O magistrado pode, sim, indeferir o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, se a parte deixa de demonstrar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, a situação que os autos reproduzem (Agravo de instrumento n. 2012.071705-4, da Capital, Relator Des. Jânio Machado, j. 25/3/13). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048804-3, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDENTE, QUE CONDENOU O DEMANDADO A DEVOLVER À AUTORA O BEM FINANCIADO OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHER AS CUSTAS RESPECTIVAS AO PREPARO DO RECURSO. DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE INSUBSISTENTE. BENESSE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O magistrado pode, sim, indeferir o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, se a parte deixa de demonstrar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, a situação que os autos reproduzem (Agravo de instrumento n. 2012.071705-4, da Capital, Relator Des. Jânio Machado, j. 25/3/13). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048804-3, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Mônica Elias de Lucca Pasold
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Imbituba
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