APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. PRETENSÃO DE NULIDADE DA CÁRTULA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PRODUTO COMPRADO E O QUE FOI ENTREGUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INSTALAÇÃO DO SISTEMA GERADOR DE ENERGIA PELO ACIONAMENTO AUTOMÁTICO. FUNCIONAMENTO EM MODO AUTOMATIZADO PREJUDICADO ANTE A NEGATIVA DA REQUERENTE NA REALIZAÇÃO DOS TESTES NECESSÁRIOS. DEMANDANTE QUE DEU CAUSA AO NÃO IMPLEMENTO INTEGRAL DO OBJETO DO PACTO. TESE EXORDIAL INACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. DEMANDANTE QUE RESTOU INTEGRALMENTE VENCIDA. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME A REGRA DO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048975-3, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).