TJSC 2009.048991-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. DISTRATO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE "INTIMIDAÇÃO" EXERCIDA PELA EMPRESA DURANTE SUA FORMALIZAÇÃO, INICIALMENTE NEGADA, INCOMPROVADA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DISTRATO ASSINADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. DECLARAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL DESNECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDAS. Não configura ato ilícito e tampouco má-fé, a rescisão bilateral de contrato mediante distrato, inexistindo reparação de danos passíveis de indenização, em face da mútua quitação. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO ENQUANTO PERDURAREM AS RAZÕES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048991-1, de Quilombo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. DISTRATO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE "INTIMIDAÇÃO" EXERCIDA PELA EMPRESA DURANTE SUA FORMALIZAÇÃO, INICIALMENTE NEGADA, INCOMPROVADA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DISTRATO ASSINADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. DECLARAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL DESNECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDAS. Não configura ato ilícito e tampouco má-fé, a rescisão bilateral de contrato mediante distrato, inexistindo reparação de danos passíveis de indenização, em face da mútua quitação. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO ENQUANTO PERDURAREM AS RAZÕES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048991-1, de Quilombo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Quilombo
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