AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTEXTO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES, AINDA QUE DE FORMA CAMUFLADA. EMPRESA DEVEDORA QUE, APÓS A CITAÇÃO E PENHORA, ALIENOU O IMÓVEL, DE VULTOSO VALOR E PRINCIPAL GARANTIDOR DA EXECUÇÃO AO FILHO DOS SÓCIOS GERENTES DA EMPRESA. CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA SEGURANÇA PÚBLICA - SISP QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE/AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA, ANTE A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE, QUE, SENDO FILHO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, POR EVIDENTE TINHA CONHECIMENTO DA PRECÁRIA SITUAÇÃO DA EMPRESA. EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA DESDE O ANO DE 1991. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, II, DO CPC. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE CARACTERIZADA. CONSILIUM FRAUDIS DEMONSTRADA PELA RELAÇÃO DE PARENTESCO E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. "Segundo os termos da Súmula 375 da Corte Cidadã: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Entretanto, o STJ, em casos específicos de parentesco entre comprador e vendedor, entende que a realização do negócio jurídico entre parentes faz prova do consilium fraudis, conforme o julgamento do AREsp. n. 162.305, de relatoria do ilustre Ministro Massami Uyeda e publicado em 22-10-2012" (Agravo de Instrumento n. 2014.004566-7, de Brusque, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 29-5-2014). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A EMPRESA AGRAVANTE AJUIZOU AÇÃO ANULATÓRIA E CAUTELAR, NA QUAL FOI CONCEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AGRAVANTE, A QUAL FOI RECEBIDA EM SEUS EFEITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A LIMINAR CONTINUA A PRODUZIR EFEITOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, AGRAVANTE FOI INTIMADA SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E NÃO SE INSURGIU A TEMPO E MODO OPORTUNOS, VINDO A INTERPOR O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANDO RECONHECIDA A FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 183 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.049260-2, de Taió, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).