TJSC 2009.049505-5 (Acórdão)
COBRANÇA DE SEGURO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, basta comprovar a ausência de condições para adimplir o emolumento sem prejudicar o próprio sustento. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À DATA DA CONTRATAÇÃO. CONHECIMENTO DO SEGURADO ACERCA DE DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO CONSCIENTE DE INFORMAÇÃO RELEVANTE. PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049505-5, de Armazém, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
COBRANÇA DE SEGURO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, basta comprovar a ausência de condições para adimplir o emolumento sem prejudicar o próprio sustento. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À DATA DA CONTRATAÇÃO. CONHECIMENTO DO SEGURADO ACERCA DE DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO CONSCIENTE DE INFORMAÇÃO RELEVANTE. PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049505-5, de Armazém, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Armazém
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