TJSC 2009.049528-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATAS. FATO SUPERVENIENTE. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULOS SIMULADOS. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE QUE INFLUI NO JULGAMENTO DA EXECUÇÃO E DEVE SER TOMADO EM CONSIDERAÇÃO, DE OFÍCIO, POR ESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. RECONHECIMENTO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR NÃO ESTAR EMBASADA EM TÍTULOS QUE REPRESENTEM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ARTS. 586 E 618, I, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049528-2, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATAS. FATO SUPERVENIENTE. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULOS SIMULADOS. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE QUE INFLUI NO JULGAMENTO DA EXECUÇÃO E DEVE SER TOMADO EM CONSIDERAÇÃO, DE OFÍCIO, POR ESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. RECONHECIMENTO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR NÃO ESTAR EMBASADA EM TÍTULOS QUE REPRESENTEM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ARTS. 586 E 618, I, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049528-2, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Henrique Bonatelli
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Videira
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