ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEIS NS. 4.318/2005 E 4.401/2005 DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO, NA ÁREA INTERNA DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, PARA USO EXCLUSIVO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE VALORES. INTENÇÃO DE IMPOR MELHORIAS NA SEGURANÇA E NO TRÂNSITO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI COM EFEITOS CONCRETOS. AUTUAÇÃO DAS ASSOCIADAS DA FEDERAÇÃO NACIONAL POR FISCAIS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. ART. 30, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS BANCÁRIOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ÍNDICES DE VIOLÊNCIA CONTRA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE VALORES QUE NÃO JUSTIFICAM A MEDIDA. MEIO INEFICAZ PARA NEUTRALIZAR A CRIMINALIDADE. SERVIÇO (TRANSPORTE DE VALORES) UTILIZADO PARA O ABASTECIMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS INSTALADOS EM OUTROS ESTABELECIMENTOS (CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, HOSPITAIS). RESTRIÇÃO IMPOSTA A UM DETERMINADO SEGMENTO, DENTRE TANTOS OUTROS QUE UTILIZAM DO MESMO SERVIÇO. CUSTO DA IMPLANTAÇÃO SUPERIOR À CONTRAPRESTAÇÃO PRESTADA. LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. CAUSA DE PEDIR DO MANDADO DE SEGURANÇA LIMITADA À INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE ENCAMINHAR A MATÉRIA PRELIMINAR REMANESCENTE À CÂMARA ISOLADA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA DEFENDER DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE PARTE DOS SEUS ASSOCIADOS. ART. 21 DA LEI Nº 12.016/2009. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO. (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.049606-4, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 19-08-2015).