TJSC 2009.049738-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR INTEMPESTIVO. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DESTA CORTE QUE NÃO CONHECE DA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE ACERCA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DA CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ILÍCITO E DANO CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ATENÇÃO AO ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049738-9, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR INTEMPESTIVO. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DESTA CORTE QUE NÃO CONHECE DA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE ACERCA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DA CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ILÍCITO E DANO CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ATENÇÃO AO ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049738-9, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
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