CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM - TRANSMISSÃO DE CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - RECONVENÇÃO PRETENDENDO LIBERAÇÃO DE CEDENTES E CONTRATAÇÃO COM TERCEIRO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - 1. RECURSO DE INTERVENIENTE - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO JULGAMENTO DE LIDE E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PROVA ORAL INCAPAZ DE REPELIR CLÁUSULA DOCUMENTADA - NULIDADE INOCORRENTE - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INTERVENIENTE AGENCIADORA - PRERROGATIVAS CONTRATUAIS DE OPOR-SE À RENOVAÇÃO E À SUB-CESSÃO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FLAGRANTE - 3. INCOMPETÊNCIA DE FORO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CONEXÃO INEXISTENTE - IRRELEVÂNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO ARGUÍDA EM EXCEÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO DECRETADA - 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA - CONTRATO CUMPRIDO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR E ENCERRAMENTO DO CAMPEONATO ESTADUAL A SER TELEVISIONADO - APELOS PREJUDICADOS NESSA PARTE - 5. RECONVENÇÃO - AÇÃO AUTÔNOMA - INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTENTE - 6. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMISSORA AUTORA DEMONSTRADO - PROVA FARTA - RECLAMAÇÕES INFUNDADAS QUE NÃO CARACTERIZAM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMISSORA - RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA EM AÇÃO E, MÓDICA, NA RECONVENÇÃO - VERBA MANTIDA POR FALTA DE RECURSO VOLUNTÁRIO VISANDO AUMENTAR O VALOR FIXADO EM RECONVENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO AOS RECURSOS. 1. Presentes nos autos prova documental suficiente ao julgamento do recurso e de preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, não há cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, principalmente quando a prova oral pretendida não é suficiente para repelir o que constou expressamente no contrato escrito. 2. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação objetivando o cumprimento do contrato, a interveniente agenciadora que tem a prerrogativa contratual de, isoladamente, opor-se à renovação e à sub-cessão dos direitos contratuais. 3. A alegação de inexistência de conexão, capaz de induzir a postulada e aceita distribuição por dependência, sob pena preclusão, deve ser formalizada em exceção, mormente se inexiste prejuízo no julgamento de obrigação de fazer efetivamente conexa com ação de rescisão contratual que foi, entretanto, extinta antes da citação. 4. Objetivando a obrigação de fazer o cumprimento de contrato que garante à emissora de TV o direito de transmitir, com exclusividade, específico campeonato estadual de clubes de futebol, perde ela o interesse processual com o superveniente encerramento da competição e efetiva transmissão televisiva, ainda que por força de decisão judicial liminar. 5. A extinção da ação por qualquer causa, inclusive a perda superveniente o interesse processual, não implica necessariamente na extinção da reconvenção, demanda autônoma que é, mormente no caso em que se acusa o inadimplemento contratual visando não apenas a liberação dos direitos exclusivos do contrato, mas também indenização fundada em cláusula penal compensatória. 6. Ausente prova de inadimplemento contratual, afasta-se o pedido reconvencional que, nele fundado, pretendida condenar a emissora contratante ao pagamento de cláusula penal compensatória. 7. Evitando reformatio in pejus, mantém-se honorários advocatícios fixados adequadamente em ação e modicamente em reconvenção, se ausente motivo para reduzir os primeiros e recurso voluntário para majorar os últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049871-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).