TJSC 2009.050727-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO GENÉRICO. INSURGÊNCIAS QUE AFRONTAM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 514, INC. II DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050727-1, de São Domingos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO GENÉRICO. INSURGÊNCIAS QUE AFRONTAM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 514, INC. II DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050727-1, de São Domingos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Data do Julgamento
:
22/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
São Domingos
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