APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO. ART. 585, II, DO CPC. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Consoante maciça jurisprudência, o contrato de confissão de dívida caracteriza-se como título executivo extrajudicial, nos termos da norma contida no artigo 585 , inciso II, do Código de Processo Civil e Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça." (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.043127-8, de Criciúma, rel. Desª. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 29-8-2013) DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O TERMO DE CONFISSÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Incidência da súmula nº 286/STJ." (STJ, AgRg no Resp. n. 716961/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17-2-2011). REQUERIMENTO DE JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. VALORES DAS DUPLICATAS ORIGINAIS QUE NÃO FORAM ALVO DE QUESTIONAMENTO NOS EMBARGOS. ENCARGOS COBRADOS DE FORMA EXPRESSA NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO POSSÍVEL. APELO DESPROVIDO. JUROS LEGAIS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 10%. LIMITES LEGAIS RESPEITADOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 136, §1º, DO CTN E ART. 9º DO DECRETO n. 22.626/33 (LEI DE USURA). DESPROVIMENTO NO PONTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUE EXCEDE O PATAMAR LEGAL. ABUSIVIDADE. READEQUAÇÃO AO MÁXIMO DE 12% AO ANO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "As faturizadoras não podem cobrar juros superiores ao limite da lei (CC, arts. 406 e 591) enquanto não se considerem instituições financeiras. Podem, evidentemente, cobrar pelos serviços de administração e seguro de crédito o preço que quiserem [...]" (COELHO, Fábio Ulhoa, Curso de direito comercial. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 3, p. 145-146). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO. EMPRESA CREDORA QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRÁTICA INADMITIDA. PROVIMENTO NO PONTO. "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)". (STJ, AgRg no AREsp 138553 / SC. Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 19/06/2012). (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.020807-7, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 29-8-2013). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS EM 50% PARA CADA LITIGANTE. COMPENSAÇÃO VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050754-9, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).