TJSC 2009.050856-5 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 12.667/03 E N. 13.135/04. CÁLCULO DESPROPORCIONAL COM A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS POSTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO DE MANDADOS DE SEGURANÇA QUE GARANTIRAM O DIREITO AOS APELADOS AGGEO E NEUSA. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES FRENTE AO QUADRO PROBATÓRIO. EXCESSO DO DÉBITO NÃO CONFIGURADO. Não se há falar em excesso de execução se restarem indemonstrados, de forma específica e inequívoca, eventuais desacertos nos cálculos apresentados. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050856-5, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 12.667/03 E N. 13.135/04. CÁLCULO DESPROPORCIONAL COM A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS POSTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO DE MANDADOS DE SEGURANÇA QUE GARANTIRAM O DIREITO AOS APELADOS AGGEO E NEUSA. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES FRENTE AO QUADRO PROBATÓRIO. EXCESSO DO DÉBITO NÃO CONFIGURADO. Não se há falar em excesso de execução se restarem indemonstrados, de forma específica e inequívoca, eventuais desacertos nos cálculos apresentados. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050856-5, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Capital
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