TJSC 2009.050878-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM TÍTULO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA QUE DEMONSTRA, INEQUIVOCAMENTE, A QUITAÇÃO DO CHEQUE NOMINAL, OBJETO DA DEMANDA, PELO SEU BENEFICIÁRIO, QUE O ENDOSSA EM FAVOR DE TERCEIRO, NO CASO O AUTOR DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. Sendo impossível o resgate do cheque no ato de quitação, como no caso, é bastante para a quitação a declaração que cumpre os requisitos do art. 320 do Código Civil, principalmente porque autenticada em tabelionato. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050878-5, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM TÍTULO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA QUE DEMONSTRA, INEQUIVOCAMENTE, A QUITAÇÃO DO CHEQUE NOMINAL, OBJETO DA DEMANDA, PELO SEU BENEFICIÁRIO, QUE O ENDOSSA EM FAVOR DE TERCEIRO, NO CASO O AUTOR DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. Sendo impossível o resgate do cheque no ato de quitação, como no caso, é bastante para a quitação a declaração que cumpre os requisitos do art. 320 do Código Civil, principalmente porque autenticada em tabelionato. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050878-5, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Data do Julgamento
:
22/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Antônio Augusto Baggio e Ubaldo
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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