TJSC 2009.050927-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD EM DECORRÊNCIA DE SONORIZAÇÃO EM ACADEMIA DE GINÁSTICA VIA RÁDIO. CONTRIBUIÇÃO SOB ENCARGO DAS PRÓPRIAS EMPRESAS DE RETRANSMISSÃO POR RADIOFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS ALEGADOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DE QUE A DEMANDADA ESTEJA REPRODUZINDO OUTRAS MÚSICAS EM QUE NÃO OCORRA O RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050927-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD EM DECORRÊNCIA DE SONORIZAÇÃO EM ACADEMIA DE GINÁSTICA VIA RÁDIO. CONTRIBUIÇÃO SOB ENCARGO DAS PRÓPRIAS EMPRESAS DE RETRANSMISSÃO POR RADIOFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS ALEGADOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DE QUE A DEMANDADA ESTEJA REPRODUZINDO OUTRAS MÚSICAS EM QUE NÃO OCORRA O RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050927-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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