TJSC 2009.051446-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CRIME CONSUMADO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA IN VIGILANDO QUE NÃO SE DENOTA NA ESPÉCIE. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA DECISÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051446-5, de Brusque, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CRIME CONSUMADO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA IN VIGILANDO QUE NÃO SE DENOTA NA ESPÉCIE. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA DECISÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051446-5, de Brusque, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Brusque
Mostrar discussão