TJSC 2009.051471-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS. RECLAMO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIA DEVIDA. SEGURADORA QUE ALEGA A PERDA PARCIAL DOS BENS. VISTORIA REALIZADA NA PRESENÇA DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM CONSONÂNCIA COM OS PREJUÍZOS. TESE ACOLHIDA. FALTA DE PROVA DA PERDA TOTAL DO ESTABELECIMENTO. FOTOGRAFIAS ACOSTADAS QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE PERDA TOTAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. "- A finalidade do seguro é fornecer cobertura referente a riscos pré-determinados, cabendo à seguradora a regulação do sinistro na vigência do contrato. Dessa forma, materializado o fato segurado, toca à seguradora o pagamento da indenização, nos termos da avença, no caso, à exata proporção dos prejuízos advindos. - Se a autora pugna a integralidade do valor segurado, a partir de alegada perda total, cabe-lhe essa demonstração. Não o fazendo, até porque desfavorável a perícia realizada, descumpre o teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, e vê afastada a possibilidade de procedência." (AC n. 2010.061858-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 16.08.2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051471-9, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS. RECLAMO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIA DEVIDA. SEGURADORA QUE ALEGA A PERDA PARCIAL DOS BENS. VISTORIA REALIZADA NA PRESENÇA DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM CONSONÂNCIA COM OS PREJUÍZOS. TESE ACOLHIDA. FALTA DE PROVA DA PERDA TOTAL DO ESTABELECIMENTO. FOTOGRAFIAS ACOSTADAS QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE PERDA TOTAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. "- A finalidade do seguro é fornecer cobertura referente a riscos pré-determinados, cabendo à seguradora a regulação do sinistro na vigência do contrato. Dessa forma, materializado o fato segurado, toca à seguradora o pagamento da indenização, nos termos da avença, no caso, à exata proporção dos prejuízos advindos. - Se a autora pugna a integralidade do valor segurado, a partir de alegada perda total, cabe-lhe essa demonstração. Não o fazendo, até porque desfavorável a perícia realizada, descumpre o teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, e vê afastada a possibilidade de procedência." (AC n. 2010.061858-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 16.08.2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051471-9, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Criciúma
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