TJSC 2009.051771-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PNEUMOCONIOSE. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO EM 1982. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ IMPLANTADA EM 1984. APLICABILIDADE DO ART. 9º, P. ÚNICO, DA LEI N. 6.367/76. RATIFICAÇÃO DO DECISUM ANTES PROFERIDO PELA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051771-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PNEUMOCONIOSE. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO EM 1982. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ IMPLANTADA EM 1984. APLICABILIDADE DO ART. 9º, P. ÚNICO, DA LEI N. 6.367/76. RATIFICAÇÃO DO DECISUM ANTES PROFERIDO PELA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051771-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Criciúma
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