APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA DE ESTUFA PARA SECAGEM DE FUMO. ALEGADA OFERTA ENGANOSA. JUIZ SINGULAR QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEVEDORA QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL ECONÔMICA DO BEM. PRODUTO QUE FAZ PARTE DA CADEIA PRODUTIVA DESTA. TEORIA FINALISTA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. "Segundo Cláudia Lima Marques, 'o destinatário final é o Endverbraucher, o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço contratado no seu, para oferecê-lo, por sua vez, ao seu cliente, seu consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos do preço da licitação, como insumo da sua produção' ('Relações de Consumo na pós-modernidade: Em defesa de uma interpretação finalista dos Artigos 2º e 29 do CDC', in 'Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul', vol. 19, pág. 111)." (STJ, REsp n. 541.867/BA, Relator: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Relator p/ acórdão: Ministro Barros Monteiro, j. em 10.11.2004). AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO PREJUÍZO SOFRIDO PELA COMPRA DA ESTUFA. AUTOR QUE APRESENTA CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA SABER SE COMPRA OU NÃO UM EQUIPAMENTO PARA SUA PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO. RECURSO ADESIVO PELA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZADA. DEPOIMENTOS QUE FAZEM PROVA DA RELAÇÃO DA REQUERIDA NA APRESENTAÇÃO E OFERTA DO EQUIPAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051777-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).