TJSC 2009.051783-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO - IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE ARCAR COM O TRANSPORTE - DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR A PASSAGEM - PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPETIDO PELO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA ESCORREITA - HARMONIA À JURISPRUDÊNCIA LONGEVA DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. "Deve o Estado custear o transporte do enfermo, quando o tratamento é fora de seu domicílio, sempre que constatada a impossibilidade deste em arcar com as despesas. É a obrigação de resguardar os direitos fundamentais da vida (art. 5º, caput, CF) e da saúde (arts. 6º e 196, CF)." (Apelação Cível n. 2008.037098-7, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 09.06.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051783-2, de São Domingos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO - IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE ARCAR COM O TRANSPORTE - DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR A PASSAGEM - PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPETIDO PELO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA ESCORREITA - HARMONIA À JURISPRUDÊNCIA LONGEVA DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. "Deve o Estado custear o transporte do enfermo, quando o tratamento é fora de seu domicílio, sempre que constatada a impossibilidade deste em arcar com as despesas. É a obrigação de resguardar os direitos fundamentais da vida (art. 5º, caput, CF) e da saúde (arts. 6º e 196, CF)." (Apelação Cível n. 2008.037098-7, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 09.06.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051783-2, de São Domingos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
São Domingos
Mostrar discussão