APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE JUNTOU, COM A INICIAL, RECIBO DE PAGAMENTO DO CHEQUE APONTADO A PROTESTO PELO APELANTE. SUSCITADA A FALSIDADE DO DOCUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELO JUÍZO A QUO. APELANTE QUE, CONTUDO, EXPRESSAMENTE DESISTIU DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. JULGAMENTO COM BASE NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. ADEMAIS, ASSINATURA CONSTANTE NO RECIBO QUE É BASTANTE SIMILAR À FIRMA DO APELANTE. ALMEJADA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA DESNECESSÁRIA. RECIBO APTO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 320 E 901, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA DO FEITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC/1973. 2 - PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE QUITADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 3 - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO EM TELA E ATÉ MESMO INFERIOR AO QUE ESTA CÂMARA TEM DECIDIDO. 4 - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. JUROS QUE DEVEM CONTAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior". (STJ. EDcl no AgRg no Ag n. 1.160.335/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27-11-2012). 5 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA A QUO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 362 DO STJ. APELO PROVIDO PARA QUE O MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETARIA SEJA A DATA DA SENTENÇA. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051822-9, de Joaçaba, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).