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Jurisprudência


TJSC 2009.052149-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ARTS. 914 A 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU "BOAS" AS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO RÉU. AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE IMPULSO DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. ART. 504 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Dispõe o art. 504 do CPC que dos despachos não cabe recurso. RECURSO DA AUTORA. CONTAS APRESENTADAS POSTERIORMENTE AO PRAZO DE 48 HORAS CONFORME DISPÕE O ART. 915, §3º, DO CPC. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUIZ QUE PODE FORMAR SUA CONVICÇÃO COM OUTRAS PROVAS DO PROCESSO. PRELIMINARES AFASTADAS. HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. I - O indeferimento da produção da prova pericial pelo juízo, por si só, não configura cerceamento de defesa, uma vez que é permitido ao julgador formar o seu convencimento com outros elementos contidos no caderno processual. II - Mesmo sendo intempestivas as contas prestadas em segunda fase pela administradora, nada obsta que o julgador, segundo seu prudente arbítrio (art. 915, § 3º, CPC), tome em consideração aquelas contas que haviam sido apresentadas ainda em primeira fase na contestação, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais [...] (AC n. 2008.053724-0, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 1º.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052149-1, de Itapiranga, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

Data do Julgamento : 07/12/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Itapiranga
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