TJSC 2009.052156-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL OBSTADO (ART. 543-C, § 7.º, I DO CPC). EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO. BENEFICIÁRIA EM GOZO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. ERRO INEXISTENTE. CORRETA APLICAÇÃO DO PARADIGMA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2009.052156-3, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 18-03-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL OBSTADO (ART. 543-C, § 7.º, I DO CPC). EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO. BENEFICIÁRIA EM GOZO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. ERRO INEXISTENTE. CORRETA APLICAÇÃO DO PARADIGMA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2009.052156-3, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 18-03-2015).
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Porto União
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