APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ADITAMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ERRO MATERIAL DO JULGADO CORRIGIDO DE OFÍCIO - SENTENÇA QUE RECONHECE A VIABILIDADE NA MODALIDADE SEMESTRAL - DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA - PACTO SUJEITO À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (DECRETO-LEI N. 167/67) E QUE FOI FIRMADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01 - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE PREVÊ COM CLAREZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NA PERIODICIDADE SEMESTRAL - DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADO - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC - SÚMULA N. 93 DO C. STJ - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECLAMO DESPROVIDO. APELO DO BANCO EMBARGADO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE FAZ MENÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O QUAL DEU ORIGEM AOS PRESENTES EMBARGOS - MERO EQUÍVOCO QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE EXERCER-SE JUÍZO COM EXCESSIVO RIGOR E FORMALISMO. REVISÃO DO CONTRATO - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N. 297 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC - ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA (ART. 54 DO CDC) - NO ENTANTO, REVISÃO QUE SE MOSTRA CABÍVEL EM SE CONSTATANDO A PACTUAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A FIXAÇÃO CONFORME CONTRATADO - SENTENÇA LIMITANDO A COBRANÇA DO ENCARGO EM 12% AO ANO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ADITAMENTOS QUE POSSUEM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA FIXAR AS TAXAS DE JUROS - INÉRCIA QUE IMPLICA NA LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO N.º 22.626/1933 - ENUNCIADO Nº. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL - APELO REJEITADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A EXLUSÃO DO "SPREAD BANCÁRIO" E DA "COMISSÃO DE RESERVA" - NÃO CONHECIMENTO - ENCARGOS QUE FORAM INCLUÍDOS NO CONCEITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E QUE, PORTANTO, FORAM LIMITADOS E NÃO AFASTADOS - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - INTELIGÊNCIA DA ARTIGO 514, II, DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DEFENDIDA A LEGALIDADE DO ENCARGO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, NO ENTANTO, PACTO SUJEITO À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO - EXEGESE DO ENUNCIADO N.º III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISUM MANTIDO. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA QUE ADMITE A INCIDÊNCIA NOS MOLDES COMO REQUERIDO NO APELO - NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL DOS EMBARGOS E NÃO APRECIADO NA SENTENÇA, MAS QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL - INTERESSE DO BANCO EM VER A QUESTÃO APRECIADA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO, DESDE QUE NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ACERCA DE O PAGAMENTO TER OCORRIDO POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EXEGESE DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA COMUM. EMBARGANTES PUGNANDO PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ANTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DO DÉBITO, ALÉM DA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO - CASA BANCÁRIA REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA A FIM DE VIABILIZAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES - ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA A MORA - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE PAGAMENTOS, BEM COMO, DE DEPÓSITO JUDICIAL OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - ADEMAIS, CONSTRIÇÃO DE BENS AINDA NÃO CONCRETIZADA NA EXECUÇÃO - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA DO DÉBITO - MORA EX RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DO DEC.-LEI 167/67 - ARTIGOS 394 E 397 DO CC - MORA EVIDENCIADA - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - APELO DO BANCO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DECISUM CONFIRMADO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO - APELO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052166-6, de Turvo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).