TJSC 2009.052193-4 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO RECONHECIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. INDENIZAÇÃO, EM FACE DE A APOSENTADORIA TER SIDO CONCEDIDA EM DATA POSTERIOR AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU DE ANALISAR ARGUMENTO DO ENTE PÚBLICO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. REJEIÇÃO. SERVIDORA QUE REQUEREU APOSENTADORIA E AVERBAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OMISSA EM DEFERIR O PLEITO À ÉPOCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONCEDIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.052193-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO RECONHECIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. INDENIZAÇÃO, EM FACE DE A APOSENTADORIA TER SIDO CONCEDIDA EM DATA POSTERIOR AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU DE ANALISAR ARGUMENTO DO ENTE PÚBLICO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. REJEIÇÃO. SERVIDORA QUE REQUEREU APOSENTADORIA E AVERBAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OMISSA EM DEFERIR O PLEITO À ÉPOCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONCEDIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.052193-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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