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Jurisprudência


TJSC 2009.052366-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO QUE NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SEU INTERESSE DE INTERVIR E A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 499 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052366-0, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Alessandra Meneghetti
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Canoinhas
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