APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.052682-4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. CONSUMIDOR QUE BUSCA, NA INICIAL, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTE AOS VALORES QUE FORAM SACADOS INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA-CORRENTE, RELATIVOS AO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL, NA QUAL POSTULA O REEMBOLSO DO MONTANTE DOS CHEQUES QUE FORAM DEVOLVIDOS POR INSUFICÊNCIA DE FUNDOS. REQUERIMENTO QUE NÃO FOI REALIZADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTS. 515, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII, DA LEI N. 8.078/1990. REQUERENTE QUE AFIRMA TER HAVIDO SAQUE DE SUA CONTA-CORRENTE POR TERCEIRO, MEDIANTE USO DE CARTÃO CLONADO. BANCO QUE SUSTENTA QUE A RETIRADA DE VALORES SOMENTE PODE SE DAR COM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL, QUE SÃO EXCLUSIVOS DO CLIENTE SEM, NO ENTANTO, PRODUZIR QUALQUER PROVA DE QUE O CORRENTISTA SERIA O RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES. OBRIGAÇÃO QUE LHE INCUMBIA DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE OCASIONOU A SUBTRAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS E A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE CHEQUES EM SEU FAVOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL. SAQUE EFETIVADO INDEVIDAMENTE NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR QUE CULMINOU NA ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL E, CONSEQUENTEMENTE, NA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DE TER SIDO SUSPENSA A EMISSÃO DE TALÃO DE CHEQUES EM SEU FAVOR. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. BANCO QUE POSTULA A REDUÇÃO DO MONTANTE, ADUZINDO QUE O ARBITRAMENTO NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSUMIDOR QUE, POR SUA VEZ, REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA COM FUNDAMENTO NA DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO, POIS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS BALIZADORES DO DANO EXTRAPATRIMONIAL E EM ESPECIAL ATENDIMENTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE JÁ FIXADOS NA ORIGEM. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO NS. 2009.075758-4 E 2010.008743-6. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. TOGADO DE ORIGEM QUE (A) DETERMINOU A MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL QUE ORDENOU A RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E (B) REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÕES DO AUTOR E DO BANCO, RESPECTIVAMENTE. ASTREINTES. SANÇÃO PROCESSUAL ESTIPULADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFIRMADA NA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE RECURSO, O QUE IMPEDE A SOBREVINDA DE TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À LIMINAR QUE FOI CONFIRMADA. ART. 520, INCISO VII, DO CÓDIGO BUZAID. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEVIDA. ART. 475-O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NO REDEBATE DO QUANTUM OU PERMANÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, CONFORME ORIENTAÇÃO ADVINDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.333.988, CUJO JULGAMENTO FOI SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SITUAÇÃO IN CASU QUE NÃO AUTORIZAVA A SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE QUEM DEVERIA CUMPRIR A PROVIDÊNCIA. TOGADO A QUO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO ARQUIVISTA PARA QUE PROMOVESSE A RESPECTIVA BAIXA. ASTREINTE QUE DEIXOU DE POSSUIR TÔNICA DE SANÇÃO PROCESSUAL. MULTA QUE NÃO MERECE EXIGIBILIDADE, NEM MESMO NO PERÍODO EM QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, JÁ QUE ERA PLAUSÍVEL, DESDE O INÍCIO, A REMESSA DE COMUNICAÇÃO DA BAIXA AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE DEVE SER JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. BANCO QUE OBTEVE ÊXITO INTEGRALMENTE. EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DE OFÍCIO DESTA CORTE. CONSUMIDOR QUE, AO PROMOVER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, APARELHOU-SE EM JUSTO TÍTULO, SEM DESBORDAR OS SEUS LIMITES. PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA QUE SURGIU TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DO BANCO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELA CASA BANCÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONSOANTE O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. FIXAÇÃO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) AO PATRONO DO CONSUMIDOR. RECURSOS PREJUDICADOS DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052682-4, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).