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Jurisprudência


TJSC 2009.052712-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE LABORATORIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA DE DIAGNÓSTICO. LAUDO QUE SUGERE POSSÍVEL DISSEMINAÇÃO DE DOENÇA (CÂNCER) JÁ DIAGNOSTICADA. SUGESTÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA RESPONSABILIDADE, EIS QUE INEXISTENTE PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO INADEQUADO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA A SER REALIZADA INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO OBTIDO COM A TOMOGRAFIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para que haja responsabilização da Clínica Radiológica e do médico radiologista, por erro de diagnóstico, é imprescindível que, além desse erro ser "grave e inescusável", seja prescrito tratamento inadequado ou intervenção cirúrgica desnecessária (SANTOS, Antônio Jeová. Dano Moral Indenizável, São Paulo: Lejus, 1197, p. 100). Não evidenciadas tais circunstâncias, não se há falar em ilicitude e, por consequência, em dano a ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052712-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

Data do Julgamento : 29/11/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : São Miguel do Oeste
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