APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE 1) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PESSOA FÍSICA; 2) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA; 3) CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS; E 4) CARTÃO DE CRÉDITO ITAÚ VISA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. TESE DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ANATOCISMO NA PERIODICIDADE ANUAL NÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, POIS PERMITIDA NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA ATENUADA QUE CONSIDERA EVIDENCIADA A FIGURA DO CONSUMIDOR QUANDO ESSE, DIANTE DO FORNECEDOR, TEM SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA CARACTERIZADA. ATUAL INCLINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ESTA VERTENTE. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE, MESMO NA HIPÓTESE DE UTILIZAR VALORES QUE LHE SÃO DISPONIBILIZADOS PELO BANCO, PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, É CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL DOS BENS E SERVIÇOS, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DA CORTE DA CIDADANIA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE SE MOSTRA EXCESSIVA SOMENTE NO QUE TOCA AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE PESSOA FÍSICA E DE DESCONTO DE CHEQUE PESSOA JURÍDICA, POIS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO E, PORTANTO, MAIS BENÉFICAS AO CONSUMIDOR. JÁ NO QUE TOCA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEGUE-SE A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS NA TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE FOR MAIS VANTAJOSA A TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ADMITIDA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POIS CONTRATADA, VEDANDO-SE A SUA COEXISTÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO CONSUMERISTA, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% A.M. (ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11-1-2003) E, A PARTIR DESSA DATA, DE 1% A.M. (ART. 406 DO CÓDIGO MIGUEL REALE) EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL PATENTEADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. DIFICULDADE, NO ENTANTO, NA APURAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. CASO EM DESLINDE EM QUE A IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PERMITE O DEFERIMENTO DO PLEITO REALIZADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SEM NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TOGADO A QUO QUE AUTORIZOU O BANCO A CONFERIR PUBLICIDADE À MORA SOMENTE QUANDO FOREM REALIZADOS OS RECÁLCULOS DO DÉBITO CONSOANTE OS NOVOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PROCEDER IRRETOCÁVEL. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE NÃO ALTERA A RECIPROCIDADE RECONHECIDA PELO TOGADO A QUO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO BANCO PARA R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), MANTENDO-SE O QUANTUM ESTIPULADO AO ADVOGADO DOS CONSUMIDORES POR SER VEDADO O REFORMATIO IN PEJUS. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052891-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).