EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. RECURSO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADA NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO CONEXA ATÉ O DESLINDE DA PRESENTE DEMANDA. TEMA NÃO AVENTADO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DEMAIS OMISSÕES APONTADAS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELAS AUTORAS NAS CONTRARRAZÕES. CONDUTA DOLOSA NÃO EVIDENCIADA. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. APONTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS AVENTADOS EM CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITVOS LEGAIS INVOCADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.053262-1, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).