APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E DEMANDAS REVISIONAIS NS. 070.02.002662-5 E 070.02.001647-6. MÚTUOS DIVERSOS. CONTA-CORRENTE. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NAS EXORDIAIS DAS REFERIDAS AÇÕES. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. DECISUM EXTRA PETITA. TARIFAS BANCÁRIAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE MORA. TEMAS ANALISADOS NA SENTENÇA QUE, TODAVIA, NÃO INTEGRARAM OS PLEITOS VEICULADOS NAS EXORDIAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DADOS AO PROCESSO. ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE DEVE SER ENFRENTADA SOB O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, NA MEDIDA EM QUE SE MOSTRA AUSENTE O PREJUÍZO AO AUTORES. POSSIBILIDADE DE SE DECOTAR DA SENTENÇA SOMENTE A PORÇÃO EM QUE HOUVE O ELASTECIMENTO DOS LIMITES DO FEITO. EXPURGO DA TUTELA JURÍDICA GUERREADA. CONSEQUENTEMENTE, PERDA PARCIAL DO OBJETO DOS RECURSOS. TESE RECURSAL DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E SEUS EFEITOS QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTS. 515, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. CASO CONCRETO EM QUE, EM DEMANDA REVISIONAL DIVERSA, O CONTRATO GUERREADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FOI AMPLAMENTE REVISADO, ABARCANDO DIVERSAS DAS MATÉRIAS ORA EM LITÍGIO, TAIS COMO: JUROS REMUNERATORIOS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRÂNSITO EM JULGADO AINDA AUSENTE. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. ARESTO PROLATADO POR ESTA CORTE QUE JÁ PRODUZ OS SEUS EFEITOS. INVIABILIDADE DE REDEBATER O TEMA SOB PENA DE SOBREVIR DECISÃO JURÍDICA CONFLITANTE SOBRE O MESMO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NOS PONTOS, EXCLUSIVAMENTE NO TOCANTE AO PACTO DISCUTIDO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AVENTADA AUSÊNCIA DE AVAL NA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO PACTO EXEQUENDO E NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA NO CONTRATO POR SER FIGURA EXCLUSIVA DE TÍTULO CAMBIAL. APOSIÇÃO DAS ASSINATURAS DOS AVALISTAS NA NOTA PROMISSÓRIA QUE SOBRESSAI CLARIVIDENTE. INSURGÊNCIA EM MANIFESTO CONFRONTO À PROVA DOS AUTOS, QUE BEIRA O PRECIPÍCIO DA MA-FÉ. ADEMAIS, RECORRENTES QUE ASSINAM O PACTO ENTABULADO NA QUALIDADE DE AVALISTAS. LEGALIDADE DA MODALIDADE DA GARANTIA. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. DECISUM INALTERADO NESSE PONTO. DESVIO DE FINALIDADE. RECORRENTES QUE PRETENDEM A NULIDADE DA EXECUÇÃO, PELO DESVIO DE FINALIDADE DO MÚTUO FIRMADO. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS PARA AMORTIZAR SALDO DEVEDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE NULIFICAR O TÍTULO E, POR CONSEGUINTE, A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. AINDA, O CRÉDITO DIRECIONADO PARA SALDAR DÍVIDA É, SEM DÚVIDA, UM MEIO DE VIABILIZAR E FOMENTAR A ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA PELO MUTUÁRIO. PREJUDICIAL FULMINADA. PRETENDIDA NULIDADE DE GARANTIA. CONSUMIDORA QUE ADUZ TER FIRMADO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, HAJA VISTA SUA INADIMPLÊNCIA EM PACTO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB O MOTE DE OCORRÊNCIA DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE DENOTE QUE A OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA TENHA SE DADO NOS TERMOS DO ART. 360 DO CÓDIGO CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO QUE NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO À EVENTUAL RENEGOCIAÇÃO OU À GARANTIA QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE DEVE PERSISTIR. IRRESIGNAÇÃO QUE IMERECE PRESTÍGIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS AO DECRETO N. 22.626/1933. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 596 DO EXCELSO PRETÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. CÓDIGO CIVIL AFASTADO NO PONTO. NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NÃO AFETADAS PELA NOVA CONSTITUIÇÃO. PANORAMA, TODAVIA, QUE NÃO LHES AUTORIZA A FIXAR A TAXA QUE MELHOR LHES APROUVER, SOBRETUDO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE DE LEGALIDADE QUE DEVE PAUTAR-SE PELA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE CONTRATUAL E MÊS DE REFERÊNCIA, CONSOANTE AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS DESDE JULHO DE 1994, EMBORA SOMENTE OBRIGATÓRIAS A PARTIR DA CIRCULAR N. 2.957 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 31-12-1999, ADMITINDO-SE VARIAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10% PARA PRESERVAR A INDIVIDUALIDADE DOS CONTRATOS, DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO POR ESTE COLEGIADO. AVENÇAS INEXISTENTES NOS AUTOS. FIXAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE MAIS BENÉFICA AQUELA EFETIVAMENTE PRATICADA. REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA NESSE PONTO. JÁ EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, AUTOS N. 070.02.001647-6, É MANTIDA A TAXA CONTRATADA, PORQUANTO NÃO ABUSIVA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. CASO CONCRETO EM QUE, CONSIDERANDO A PECULIARIDADE DE CADA CONTRATO, A CAPITALIZAÇÃO FOI LIVREMENTE AUTORIZADA, POSSIBILITADA SUA COBRANÇA EM FACE DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE OU, AINDA, VEDADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS RECIPROCAMENTE EM r$ 4.500,00 (quatro MIL e quinhentos REAIS) AOS ADVOGADOS DOS CONTENDORES, abarcadas ambas as demandas. § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.053874-0, de Taió, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).