TJSC 2009.053994-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A LEGITIMAÇÃO PERTENCERIA AO INVENTARIANTE. RECURSO DO ESPÓLIO DEMANDANTE. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTA DE TITULARIDADE DA GENITORA FALECIDA DO REPRESENTANTE DO AUTOR. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, OU DE TODOS OS HERDEIROS PARA INGRESSAR EM JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE A FALECIDA NÃO POSSUÍA BENS EM SEU NOME NA DATA DE SUA MORTE. ABERTURA DE INVENTÁRIO NÃO PROMOVIDA. POSSIBILIDADE DO ÚNICO HERDEIRO LITIGAR EM JUÍZO EM NOME PRÓPRIO. EMENDA PARA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA ACTIO, CONTUDO, NÃO OPORTUNIZADA NA ORIGEM. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA PARA POSSIBILITAR REFERIDA CORREÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.053994-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A LEGITIMAÇÃO PERTENCERIA AO INVENTARIANTE. RECURSO DO ESPÓLIO DEMANDANTE. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONTA DE TITULARIDADE DA GENITORA FALECIDA DO REPRESENTANTE DO AUTOR. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, OU DE TODOS OS HERDEIROS PARA INGRESSAR EM JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE A FALECIDA NÃO POSSUÍA BENS EM SEU NOME NA DATA DE SUA MORTE. ABERTURA DE INVENTÁRIO NÃO PROMOVIDA. POSSIBILIDADE DO ÚNICO HERDEIRO LITIGAR EM JUÍZO EM NOME PRÓPRIO. EMENDA PARA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA ACTIO, CONTUDO, NÃO OPORTUNIZADA NA ORIGEM. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA PARA POSSIBILITAR REFERIDA CORREÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.053994-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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