TJSC 2009.054011-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE GRUPO DE CONSÓRCIO APÓS EFETIVADA A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REVISÃO, DE OFÍCIO, DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DA QUANTIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR QUE NÃO CONTESTA, DE MANEIRA ESPECÍFICA, A RESPEITO DO MODO DE APURAR O SALDO DEVEDOR, EXPLICITANDO QUAIS OS ENCARGOS PRÓPRIOS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE ERAM NO SEU ENTENDER ABUSIVOS E A FORMA CORRETA DE SUA APLICAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA NÃO ATENDIDO. ART. 302 DO CPC. SENTENÇA QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AFRONTA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. ANULAÇÃO DO SEGUIMENTO DA SENTENÇA QUE TRATA DA REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054011-6, de Jaguaruna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE GRUPO DE CONSÓRCIO APÓS EFETIVADA A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REVISÃO, DE OFÍCIO, DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DA QUANTIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR QUE NÃO CONTESTA, DE MANEIRA ESPECÍFICA, A RESPEITO DO MODO DE APURAR O SALDO DEVEDOR, EXPLICITANDO QUAIS OS ENCARGOS PRÓPRIOS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE ERAM NO SEU ENTENDER ABUSIVOS E A FORMA CORRETA DE SUA APLICAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA NÃO ATENDIDO. ART. 302 DO CPC. SENTENÇA QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AFRONTA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. ANULAÇÃO DO SEGUIMENTO DA SENTENÇA QUE TRATA DA REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054011-6, de Jaguaruna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Jaguaruna
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