APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO QUITOU O RESTANTE DA DÍVIDA PACTUADA COM O REQUERIDO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE DEFEITOS NO APARELHO ADQUIRIDO. REQUERIDO QUE TERIA PROMETIDO A TROCA DO PRODUTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA À MÁQUINA POR UM PERÍODO DE UM ANO E AUTOR QUE ASSINOU RELATÓRIO DE SERVIÇO ONDE DECLARAVA ESTAR A IMPRESSORA EM PERFEITAS CONDIÇÕES. APELANTE QUE DEIXOU DE QUITAR COM O RESTANTE DAS PARCELAS AVENÇADAS NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA PROMETIDO A TROCA DA MERCADORIA (ART. 333, INC. I, DO CPC). REQUERIDO QUE CONFECCIONA DUPLICATA MERCANTIL NO VALOR DA DÍVIDA AVENÇADA, DESCONTADOS OS PRIMEIROS PAGAMENTOS FEITOS. COMPROVADA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO VALOR PELO REQUERIDO E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO AO CARTÓRIO PARA PROTESTO. ENVIO DO NOME DO AUTOR AO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, ANTE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE APELANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054133-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).