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Jurisprudência


TJSC 2009.054452-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVENTO DENOMINADO "KAISER MUSIC", NA CIDADE DE CURITIBA-PR, NÃO REALIZADO EM RAZÃO DO LOCAL DOS SHOWS NÃO ATENDER ÀS NORMAS DE SEGURANÇA. AUTORES QUE SE DESLOCARAM DAS CIDADES DE CHAPECÓ E FLORIANÓPOLIS PARA ASSISTIR AO ESPETÁCULO. EMPRESA DE PUBLICIDADE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE CULPA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS. EXEGESE DOS ARTS. 14, 30 E 35, III, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. AUTORES QUE OBJETIVAM A RESPONSABILIZAÇÃO DA PATROCINADORA DO EVENTO. POSSIBILIDADE. MARCA DA EMPRESA QUE, ALÉM DE DAR NOME AO EVENTO, ESTEVE ESTAMPADA NOS INGRESSOS E NOS FOLDERS, SERVINDO DE ATRATIVO AOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS, CORRESPONDENTES AO VALOR DOS INGRESSOS E DESPESAS DE TRANSLADO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO DISSABOR INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO, POR ISSO NÃO CONHECIDO. "É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto" (TJSC; Apelação Cível n. 2008.015698-5, de Araranguá. Relator: Des. Jânio Machado. Data: 03/10/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054452-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

Data do Julgamento : 17/02/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Chapecó
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