EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO NA ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO MANEJADA PELO AUTOR. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. NECESSIDADE DE EXAME DO APELO DO DEMANDANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO PELO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS, POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe'. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)". (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). ALEGADO DEVER DE INDENIZAR DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE SUA INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DA SÚMULA 359, DO STJ. REQUISITO DESATENDIDO IN CASU. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PATENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "De acordo com o disposto no Enunciado n. 359 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, 'Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.' - Na linha da orientação jurisprudencial da Corte Superiora, agasalhada por esta Câmara, cumpre seus deveres legais (art. 43, § 2º, do CDC) o órgão de proteção de crédito [...] notificando por escrito o consumidor, no endereço fornecido pelo credor. Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg no Ag 833769/RS. Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. em 03.12.2007) (original sem grifo). Ausente, contudo, comprovação do envio da notificação por parte do órgão restritivo, exsurge o dever de indenizar. " (AC n. 2011.071391-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 06.10.2011). ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.054453-0, de Imaruí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).