APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZ SINGULAR JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE SE FAZEM SATISFATÓRIOS AO JULGAMENTO. Esta é a dicção do art. 131 do Código de Processo Civil, in verbis: "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento". NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO PRELIMINAR DA PRESENTE AÇÃO SEM JULGAR AS AÇÕES CONEXAS SIMULTANEAMENTE. TESE RECHAÇADA. DECISÕES QUE, MESMO NÃO TENDO SIDO SIMULTÂNEAS, NÃO INCORRERAM EM CONFLITO E MUITO MENOS EM PREJUÍZO PARA O AUTOR APELANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. NÃO PROSPERA. RÉ AGROMIG QUE ADQUIRIU O VEÍCULO POR MEIO DE FINANCIAMENTO E MANTEVE-SE INADIMPLENTE. CULPA EXCLUSIVA DA AGROMIG PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MONTANTE DEVIDAMENTE ESTABELECIDO. QUANTIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054574-5, de Descanso, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).