TJSC 2009.054617-0 (Acórdão)
RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. REVISIONAL. CONTA CORRENTE E AVENÇAS DE FINANCIAMENTO ELETRÔNICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO STJ, ACERCA DA APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO, POIS A PACTUAÇÃO DOS JUROS SEQUER RESTOU DEMONSTRADA. Recurso desprovido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054617-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. REVISIONAL. CONTA CORRENTE E AVENÇAS DE FINANCIAMENTO ELETRÔNICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO STJ, ACERCA DA APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO, POIS A PACTUAÇÃO DOS JUROS SEQUER RESTOU DEMONSTRADA. Recurso desprovido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054617-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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