TJSC 2009.055026-5 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL 1. CONTRADIÇÃO AO MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE UM MAGISTRADO CASSAR DECISÃO PROFERIDA POR OUTRO TOGADO, EM RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DIVERSA DA QUE ORIGINOU O DECISUM ORA AGRAVADO, PORQUANTO RECONHECEU A CONEXÃO DAS AÇÕES. VÍCIO INOCORRENTE. FUNDAMENTOS AFASTADOS EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NESTA ESTREITA VIA PROCESSUAL. 2. PREQUESTIONAMENTO QUE, CONSEQUENTEMENTE, ESBARRA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2009.055026-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL 1. CONTRADIÇÃO AO MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE UM MAGISTRADO CASSAR DECISÃO PROFERIDA POR OUTRO TOGADO, EM RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DIVERSA DA QUE ORIGINOU O DECISUM ORA AGRAVADO, PORQUANTO RECONHECEU A CONEXÃO DAS AÇÕES. VÍCIO INOCORRENTE. FUNDAMENTOS AFASTADOS EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NESTA ESTREITA VIA PROCESSUAL. 2. PREQUESTIONAMENTO QUE, CONSEQUENTEMENTE, ESBARRA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2009.055026-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adilor Danieli
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Balneário Camboriú
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