APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RECONVENÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO PELA FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. FATO CUJA COMPROVAÇÃO SE PRETENDIA JÁ DEMONSTRADO NOS AUTOS. INUTILIDADE DO EXAME PRETENDIDO. MÁCULA PROCESSUAL EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO NOS AUTOS DE DOCUMENTOS ACOSTADOS A DESTEMPO. IRRELEVÂNCIA. PROVAS NÃO UTILIZADAS PELA SENTENÇA. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE ENSEJARIA APENAS CORREÇÃO DE JULGAMENTO, NÃO DO PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INVALIDADE DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE ORDEM PARA RISCAR EXPRESSÕES DITAS INJURIOSAS. SITUAÇÃO QUE NÃO INVALIDA O FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFIRMATIVA DE DEFEITO PROCESSUAL EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA A PEDIDO DE ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. PETIÇÃO REQUERENDO A PROVA ORAL SUBSCRITA TAMBÉM PELO PROCURADOR DA FIRMA AUTORA, DEVIDAMENTE HABILITADO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PRODUÇÃO, PELO AUTOR, DE MILHARES DE CAMISETAS PARA UTILIZAÇÃO EM CAMPANHA ELEITORAL DA CHAPA DO RÉU PARA DIRETÓRIO CENTRAL DE ESTUDANTES DE UNIVERSIDADE CATARINENSE. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. TENTATIVA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS PELA FIRMA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA DA PROVA. INVALIDADE DO INSTRUMENTO, TODAVIA, QUE NÃO INDUZ A NULIDADE DO AJUSTE DE VONTADES. AVENÇA QUE BENEFICIOU O DEMANDADO, CANDIDATO A VICE-PRESIDENTE NA CHAPA. ESTABELECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS COMPONENTES DA AGREMIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE SER DEMANDADO PELA QUANTIA INTEGRAL DEVIDA. CC, ART. 275. DECISÃO CONDENATÓRIA MANTIDA. RECONVENÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO PELO CREDOR, POR FALTA DE PAGAMENTO. ATO INCORRETO. RECONVINTE, CONTUDO, QUE FIGURA COMO DEVEDOR INADIMPLENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055144-9, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).