APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE RÉ INTERPÔS DUAS PEÇAS RECURSAIS. CONHECIMENTO APENAS DAQUELA PROTOCOLADA POR PRIMEIRO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUTORA PRETENDE OBTER DO BANCO O ENDEREÇO DO EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS DATA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE É PROPOSTA PARA CONHECIMENTO DE DADOS RELATIVOS AO POSTULANTE E CONSTANTES DE CADASTROS PÚBLICOS OU PRIVADOS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO, PARA RETIFICAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS. ALEGADA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO AO FORNECER O ENDEREÇO DO EMITENTE DO CHEQUE SEM FUNDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. POSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CARÁTER NÃO ABSOLUTO DO SIGILO, QUE PODE CEDER À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA BOA-FÉ. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS É MEDIDA NEFASTA À ADEQUADA CIRCULAÇÃO DO CRÉDITO NA SOCIEDADE E AO BOM ANDAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OUTROSSIM, DEVER DE TERCEIRO COLABORAR COM O PODER JUDICIÁRIO, EXIBINDO COISA OU DOCUMENTO QUE ESTEJA EM SEU PODER. ART. 341 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055613-3, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).