ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO - PRETENSÃO DE FILHO DO EXPROPRIADO À CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA DE CRÉDITO - SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A DEMANDA AO APLICAR O PRAZO DE 3 ANOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 206, §3º, V, C/C ART. 2.028) - INSURGÊNCIA DA AUTORA PARA QUE SE APLIQUE O LAPSO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS (ART. 205, C/C ART. 2.028) - ALEGADA A PRESENÇA DE LIAME OBRIGACIONAL PREEXISTENTE ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, 'prescreve em três anos a pretensão de reparação civil', ao passo que 'o dano reparável tanto é o material como o moral, iniciando-se o prazo prescricional da data do ato ou fato que autorizar a reparação' (Nestor Duarte)" (Apelação Cível n. 2009.072323-9, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 17-5-2012). "Aplicável a regra de transição inscrita no art. 2.028 do Código Civil, a contagem dos novos prazos definidos no art. 206 do mesmo Diploma tem como dies a quo a data em que entrou em vigor o novo ordenamento, ou seja, 11.01.2003". (Apelação Cível n. 2009.055965-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-11-2009)". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055687-2, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).